1. Apresentação da Plataforma

A Citylink é uma plataforma digital de gestão social e territorial, voltada à organização, monitoramento e análise de informações relacionadas a stakeholders, projetos, compromissos, indicadores sociais e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS).

A utilização da Citylink pelo Cliente (pessoa jurídica contratante) e por seus usuários autorizados está condicionada à contratação de plano pago, conforme condições comerciais apresentadas no momento da adesão ou em proposta específica.

2. Definições

Para fins destes Termos:

Citylink: Basic Interativa Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.791.852/0001-03, responsável pelo desenvolvimento, disponibilização, operação e manutenção da plataforma Citylink.

Cliente: pessoa jurídica que contrata o acesso à plataforma e sob cuja responsabilidade são criadas contas de acesso para usuários autorizados.

Usuários autorizados: pessoas físicas indicadas pelo Cliente para utilizar a plataforma em seu nome, incluindo colaboradores, consultores ou parceiros.

Dados do Cliente: informações, documentos e registros inseridos na plataforma pelo Cliente ou por seus usuários autorizados, incluindo dados pessoais e dados de terceiros.

Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

3. Aceite dos Termos

Ao clicar em “Li e Aceito os Termos de Uso da Citylink” ou ao utilizar a plataforma, o representante declara que:

• leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
  
• está legalmente autorizado a representar o Cliente;
  
• aceita que o registro eletrônico de aceite (incluindo data, hora, IP, usuário e versão dos Termos) seja utilizado como prova de contratação.
  
  

O aceite eletrônico possui plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira sobre contratos eletrônicos e assinaturas eletrônicas.

4. Elegibilidade e Responsabilidade do Cliente

A Citylink destina-se a empresas, organizações da sociedade civil, fundações, institutos, prefeituras e órgãos públicos.

O Cliente é responsável por:

• fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados;
  
• criar, gerenciar e encerrar acessos de usuários autorizados, respondendo pelos atos praticados por estes na plataforma;
  
• assegurar que o uso da Citylink esteja em conformidade com a legislação aplicável, inclusive normas setoriais e de proteção de dados pessoais;
  
• manter a confidencialidade de logins e senhas de acesso.
  

A Citylink não se responsabiliza por informações inseridas de forma incorreta, incompleta, desatualizada ou fraudulenta pelo Cliente ou por seus usuários.

5. Licença de Uso

Durante a vigência do plano contratado e enquanto adimplente, o Cliente recebe uma licença de uso:

• não exclusiva;
  
• intransferível;
  
• limitada às funcionalidades, módulos e número de usuários contratados.
  

É vedado ao Cliente e a seus usuários:

• copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas da plataforma;
  
• realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte;
  
• utilizar a Citylink para fins ilícitos ou em desacordo com sua finalidade.
  

6. Planos, Pagamentos, Renovação e Cancelamento

Os planos poderão ser mensais, anuais ou em outras periodicidades definidas comercialmente, com valores, funcionalidades e limites descritos em proposta, página comercial ou documento equivalente.

A cobrança ocorrerá conforme a forma escolhida no momento da contratação.

Os planos poderão prever renovação automática, quando expressamente indicado. O Cliente poderá cancelar a renovação nos prazos informados nas condições comerciais.

A inadimplência poderá resultar em suspensão temporária do acesso e, persistindo, no encerramento do contrato e desativação das contas.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo relacionado à Citylink, incluindo software, código, interfaces, fluxos, arquitetura, metodologias, textos, bancos de dados, marca, logotipos e identidade visual, é de titularidade exclusiva da Citylink ou de seus licenciadores.

Este contrato não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, apenas a licença de uso definida nestes Termos.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O Cliente atuará, em regra, como controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma, e a Citylink atuará como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e a legislação aplicável.

A Citylink compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais e a notificar o Cliente sobre incidentes de segurança relevantes.

Detalhes adicionais constarão na Política de Privacidade da Citylink, que integra estes Termos.

9. Disponibilidade, SLA e Suporte

A Citylink empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, ressalvadas manutenções programadas, indisponibilidades emergenciais e eventos de força maior.

Quando aplicável, Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico integrará estes Termos.

10. Limitação de Responsabilidade

A Citylink não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados inseridos pelo Cliente, nem por falhas decorrentes de mau uso da plataforma ou infraestrutura sob responsabilidade do Cliente.

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Citylink ficará limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

11. Rescisão

O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, conforme as condições do plano contratado e mediante notificação.

Encerrado o contrato, os dados poderão ser exportados pelo Cliente dentro do prazo definido na Política de Privacidade, sendo posteriormente excluídos ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção.

12. Alterações dos Termos

A Citylink poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente e poderão exigir novo aceite.

13. Legislação Aplicável e Foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

14. Declaração Final de Aceite

Ao marcar a opção “Li e Aceito os Termos de Uso da Citylink” e/ou utilizar a plataforma, o representante declara seu aceite integral, livre, informado e inequívoco a este contrato.